A formulação de políticas públicas de segurança no âmbito do poder legislativo de Santa Catarina: desafios a partir dos fundamentos do estado social e democrático de direito

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo analisar a produção legislativa (Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei) do Poder Legislativo catarinense no que tange à construção de políticas públicas na área de segurança entre os anos de 2017 a 2020, verificando se as propostas apresentadas estão dentro das bases do Estado Social e Democrático de Direito, em face da previsão contida na Constituição de 1988, sendo enfocada a política pública como espécie da política criminal e, no caso em específico, por se tratar de Legislativo estadual, com enfoque em proposições que atendam a um caráter de cunho preventivo no que concerne à criminalidade/violência, que aumentou desde o início dos anos de 1990 no Brasil, muito em razão da incapacidade de uma resposta estatal eficiente, que congregasse políticas criminais de caráter preventivo e repressivo, não bastando, apenas, a criação de novos tipos penais e a exacerbação de penas. Diante disso, buscou-se responder qual foi a atuação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no processo de formulação de políticas públicas de segurança, tendo por referência o eficientismo penal, as forças políticas e ideológicas de sua composição e os fundamentos teóricos dessas proposições à luz dos postulados do Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, o estudo fez uma explanação sobre o Estado Social e Democrático de Direito, começando pelo surgimento dos direitos fundamentais na Inglaterra, passando pela sua constitucionalização e os aspectos básicos das dimensões dos direitos fundamentais (individuais, sociais e coletivos), até a evolução do Estado Liberal para Social e, por fim, o advento do Estado Social e Democrático de Direito, presente na nossa Constituição, compreendendo-se que tal norte deve ser o fundamento da construção das políticas públicas brasileiras, cuja competência não apenas é formalmente, mas deve ser, materialmente falando, do Poder Legislativo, pois a criação de políticas públicas perenes e consistentes depende de Lei, conforme se depreende da carta constitucional de 88, cumprindo não só ao Poder Legislativo Federal essa produção, mas aos Estaduais, no que concerne à segurança, direito fundamental presente em três dimensões (1a , 2a e 3a ). A pesquisa foi exploratória, documental e aplicada. Empregar-se-á o método dedutivo e a abordagem qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica – de legislações e de jurisprudências –, além de consulta a livros, revistas especializadas e material coletado na internet. Observamos que de 2017 a 2020 foram apresentadas 54 proposições legislativas com o tema segurança pública, sendo, lamentavelmente, um pequeno número visando à criação de políticas públicas com caráter preventivo criminal, as quais poderiam contribuir para a diminuição da violência/criminalidade em nosso Estado, que apresenta índices positivos na área socioeconômica.