A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil

Abstract

O estudo em tela tem o objetivo de abordar e analisar as controvérsias acerca do marco inicial para a incidência da multa, ao executado, pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa judicialmente imposta. O que se propôs foi discorrer sob o prisma doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, pontuando os pormenores que circundam a matéria. O Código de Processo Civil, legislação que rege o assunto, vem enfrentando, durante o transcorrer dos anos, diversas alterações, as quais incluem o capítulo referente ao processo de execução. A controvérsia que embasa o trabalho é referente ao momento em que se torna plausível o acréscimo, ao valor exequendo – advindo de sentença condenatória -, da penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se é automática tão logo se prolate sentença ou se há que se intimar as partes, seja pessoalmente ou através de advogado, para cumprimento espontâneo do julgado. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que no primeiro estuda-se a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, bem como os princípios processuais dela emanados. Após, o segundo capítulo expõe as peculiaridades do processo de execução, trazendo conceituações e legislações regulamentadoras, especificamente para se aferir o momento em que passa a incidir a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em desfavor do executado. Finalmente, no terceiro capítulo, o que se pretende é realizar análise jurisprudencial a respeito do tema, verificando o entendimento emandado do Poder Judiciário nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O trabalho é qualitativo e quantitativo e baseia-se no método de pesquisa teórico-dedutivo, realizando-se a pesquisa por meio de livros e sites qualificados onde se encontra disposições relacionadas ao tema proposto. Depois de finalizada a pesquisa, chegou-se à conclusão de que é suficiente para a aplicação da aludida multa a intimação do devedor por meio de seu advogado, não sendo automática a sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença, tampouco se trata de providência indispensável a intimação pessoal da parte acionada.