Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93

Abstract

O convite é a modalidade de licitação que se encontra definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. A referida modalidade, comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos característicos e peculiaridades que lhe são próprias e que se voltam a dar-lhe individualidade quanto ao porte do objeto e ao seu processamento, diferenciando-o das demais modalidades que em lei são reguladas. Os principais objetivos do presente trabalho foram a análise dos princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93, os fundamentos legais e os principais posicionamentos em relação a essa modalidade licitatória. Buscou-se analisar os princípios e o fato de que a publicidade diferenciada do convite, diferentemente das outras modalidades, se poderia prejudicar o ato licitatório em si. O presente estudo buscou analisar o entendimento de doutrinadores renomados e análise jurisprudencial. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O que se pode concluir com o estudo é que a modalidade convite diferencia-se das demais modalidades comuns da lei de licitações e que por ser mais simplificada possui formas peculiares de publicidade e chamamento dos interessados, que são convidados e não convocados por publicação em jornal. Por conta da não obrigatoriedade de divulgação da Carta-Convite em órgãos oficiais o Processo Licitatório fica vulnerável à corrupção, e caso não haja uma fiscalização eficiente os cidadãos serão os maiores lesados pela má fé dos gestores.