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Dez-2016
O exame criminológico como requisito para obtenção de benefícios na execução penal: um estudo dos pleitos no presídio regional de Criciúma no ano de 2015
Becker, Aline Reck
Cimolin, Valter
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2020
A ideia de liberdade a partir do pensamento de Ronald Dworkin do direito como integridade e a análise sobre o Tema 1079 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal
Dias, Jean Carlos
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Agrassar, Hugo José de Oliveira
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