Navegando por Assunto Estado Constitucional
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| 2020 | A participação democrática na Constituição Federal de 1988 por meio da iniciativa popular de leis : análise das propostas | Crocetta, Pedro Antonio | Fagundes, Lucas Machado | - |